Assis, A. P. B. de (2020) “Responsabilidade criminal ambiental: : Combate ao dano ambiental e responsabilização das pessoas jurídicas”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 8(2), p. 38–60. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/102595 (Acesso em: 31 agosto 2026).