Tabuchi, M. G. (2020) “Maternidade e cárcere: : Uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do Paraná frente à Lei 13.769/2018”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 8(1), p. 133–152. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/99465 (Acesso em: 3 agosto 2026).