Mendonça, T. M. C. de (2019) “Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal: Uma análise do voto do Ministro Roberto Barroso no HC 124.306/RJ”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 7(1), p. 56–74. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/89672 (Acesso em: 21 setembro 2026).