Ravagnani, C. A., Gomes, L. G. C. B. e Neves, B. H. (2018) “O dolo eventual dos atores processuais em decisões penais arbitrárias”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 6(2), p. 235–252. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/87902 (Acesso em: 3 agosto 2026).