Mesquita, L. A. M. (2018) “Violência de Gênero e Direito Penal: Tipificação do Feminicídio e Possíveis Respostas Penais”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 6(2), p. 166–207. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/82294 (Acesso em: 3 agosto 2026).