Ebel Braga Ramos, S. (2018) “Limitações à discricionariedade na jurisdição criminal brasileira: o direito como integridade e as sentences guidelines como fonte de previsibilidade e segurança jurídica”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 6(1), p. 77–94. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/77675 (Acesso em: 11 agosto 2025).