Bevilaqua, V. M. (2017) “O modelo de crime como Ofensa ao Bem Jurídico-Penal: A ofensividade como pressuposto constitucional do jus puniendi”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 5(2), p. 55–74. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/72169 (Acesso em: 2 agosto 2026).