Motta Reduit, Éverton R. (2015) “Inimputabilidade penal da criança e do adolescente: cláusula pétrea no Regime Constitucional brasileiro”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 3(1/2), p. 69–82. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/59578 (Acessado: 25 junho 2025).