Andrade, M. F. (2014) “Sistema processual penal democrático: : Reflexos de sua proposição no Projeto de Código de Processo Penal”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 2(1), p. 69–87. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/52316 (Acesso em: 14 setembro 2026).