Cancio Meliá, M. (2026) “Non licet? Reflexões sobre o status da política criminal na teoria do Direito Penal de Günther Jakobs”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 13(1), p. 11–27. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/154419 (Acesso em: 14 setembro 2026).