Rebouças Junior, A. (2026) “A Súmula Vinculante n.º 14 do STF e o direito de acesso das vítimas à investigação criminal: Uma análise hermenêutica de precedentes ”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 13(2), p. 175–196. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/151121 (Acesso em: 3 agosto 2026).