Tonet, F. (2026) “Competência Jurisdicional nos Crimes de Desvio de Verbas do SUS: Parâmetros para a Proteção Penal dos Recursos Públicos da Saúde”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 13(1), p. 57–73. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/150831 (Acesso em: 14 setembro 2026).