Mascarenhas Neto, A. T. (2026) “Padrões de tipificação nos crimes em espécie contra o Direito de Propriedade Intelectual”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 13(2), p. 61–94. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/150618 (Acesso em: 22 setembro 2026).