Zoccal, M. e Cardoso Ferreira, L. (2024) “Quando termina o estado de coisas inconstitucional? : Desdobramentos institucionais a partir do julgamento cautelar da ADPF 347 ”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 12(1/2), p. 101–120. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/138062 (Acesso em: 30 agosto 2026).