Rosa, G. F. (2026) “Delitos dos arts. 236 e 237 do Código Penal e intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 13(1), p. 93–128. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/132393 (Acesso em: 22 setembro 2026).