Motta Reduit, Éverton Raphael. 2015. “Inimputabilidade Penal Da criança E Do Adolescente: Cláusula pétrea No Regime Constitucional Brasileiro”. Revista Eletrônica De Direito Penal E Política Criminal 3 (1/2):69-82. https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/59578.