OVELHEIRO MENNA BARRETO, Caio Cézar. As situações no Afeganistão e na Palestina:: Expansão indevida da jurisdição do Tribunal Penal Internacional?. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 1–46, 2021. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/117678. Acesso em: 12 ago. 2026.