LEMOS, Eduardo Dallagnol; DOS SANTOS TRINDADE, Matheus Gonçalves. Revisão Criminal de decisões do Tribunal do Júri:: A (in)adequação do efeito rescisório. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 97–117, 2021. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/113821. Acesso em: 30 ago. 2026.