DE MIRANDA, M. C. O princípio da precaução e suas consequências no Direito Penal. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 142–173, 2021. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/112149. Acesso em: 2 maio. 2025.