SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes; LEÃO, Airton Carvalho. Juiz das Garantias: : Competências e a possibilidade de atuação nos Processos Penais Eleitorais. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 61–76, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/105653. Acesso em: 11 ago. 2025.