KALB, Christiane Heloisa; FRITZEN, Karine Aguiar. Programa Rede Catarina frente ao (des)cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região norte da Ilha de Santa Catarina. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 77–107, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/104912. Acesso em: 30 ago. 2026.