JUSTINO DE MORAES, Samuel; PATRÍCIO TEIXEIRA, Renato; SOUZA COELHO, Arisvaldo; VINICIUS MORAIS SILVA, Marcus; GUIMARÃES DE ALMEIDA, Weslley; DUARTE LAGE, Weverton. O julgamento conjunto da ADO nº 26 e do MI 4733:: Uma análise sobre sua coerência e integridade com o ordenamento jurídico brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 1–22, 2021. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/104471. Acesso em: 11 ago. 2025.