ASSIS, André Peralva Barbirato de. Responsabilidade criminal ambiental: : Combate ao dano ambiental e responsabilização das pessoas jurídicas. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 38–60, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/102595. Acesso em: 3 ago. 2026.