TABUCHI, Mariana Garcia. Maternidade e cárcere: : Uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do Paraná frente à Lei 13.769/2018. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 133–152, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/99465. Acesso em: 3 ago. 2026.