VIEIRA LIMA, Paulo Natanael. Aproximação do Direito Processual e Material Penal ao sistema jurisdicional administrativo como hipótese à obscuridade existente entre os dois âmbitos jurídicos. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 60–100, 2019. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/96268. Acesso em: 11 ago. 2025.