MENDONÇA, Tarcísio Maciel Chaves de. Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal: Uma análise do voto do Ministro Roberto Barroso no HC 124.306/RJ. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 56–74, 2019. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/89672. Acesso em: 21 set. 2026.