RAVAGNANI, Christopher Abreu; GOMES, Luíza Guimarães Campos Batista; NEVES, Bruno Humberto. O dolo eventual dos atores processuais em decisões penais arbitrárias. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 235–252, 2018. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/87902. Acesso em: 3 ago. 2026.