EBEL BRAGA RAMOS, Samuel. Limitações à discricionariedade na jurisdição criminal brasileira: o direito como integridade e as sentences guidelines como fonte de previsibilidade e segurança jurídica. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 77–94, 2018. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/77675. Acesso em: 11 ago. 2025.