BEVILAQUA, Victor Matheus. O modelo de crime como Ofensa ao Bem Jurídico-Penal: A ofensividade como pressuposto constitucional do jus puniendi. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 55–74, 2017. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/72169. Acesso em: 30 ago. 2026.