BEZERRA, Marina Gabrielle Alves Avelino; RODRIGUES, Fillipe Azevedo. A Coleta Obrigatória de Material Biológico e o Princípio da Não-Autoincriminação. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 65–78, 2016. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/64978. Acesso em: 30 ago. 2026.