MOTTA REDUIT, Éverton Raphael. Inimputabilidade penal da criança e do adolescente: cláusula pétrea no Regime Constitucional brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 3, n. 1/2, p. 69–82, 2015. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/59578. Acesso em: 1 ago. 2026.