ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistema processual penal democrático: : Reflexos de sua proposição no Projeto de Código de Processo Penal. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 69–87, 2014. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/52316. Acesso em: 3 ago. 2026.