CANCIO MELIÁ, Manuel. Non licet? Reflexões sobre o status da política criminal na teoria do Direito Penal de Günther Jakobs. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 11–27, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/154419. Acesso em: 14 set. 2026.