REBOUÇAS JUNIOR, Aureliano. A Súmula Vinculante n.º 14 do STF e o direito de acesso das vítimas à investigação criminal: Uma análise hermenêutica de precedentes . Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 175–196, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/151121. Acesso em: 3 ago. 2026.