TONET, Fernando. Competência Jurisdicional nos Crimes de Desvio de Verbas do SUS: Parâmetros para a Proteção Penal dos Recursos Públicos da Saúde. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 57–73, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/150831. Acesso em: 14 set. 2026.