MASCARENHAS NETO, Aprígio Teles. Padrões de tipificação nos crimes em espécie contra o Direito de Propriedade Intelectual. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 61–94, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/150618. Acesso em: 21 set. 2026.