ZOCCAL, Mariana; CARDOSO FERREIRA, Letícia. Quando termina o estado de coisas inconstitucional? : Desdobramentos institucionais a partir do julgamento cautelar da ADPF 347 . Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 12, n. 1/2, p. 101–120, 2024. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/138062. Acesso em: 3 ago. 2026.