ROSA, Gerson Faustino. Delitos dos arts. 236 e 237 do Código Penal e intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 93–128, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/132393. Acesso em: 3 ago. 2026.