RAMALHO, Joaquim. Prova Digital: Articulação entre o Código de Processo Penal Português e a Lei do Cibercrime . Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 7–18, 2023. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/125530. Acesso em: 3 ago. 2026.