Motta Reduit, Éverton R. (2015). Inimputabilidade penal da criança e do adolescente: cláusula pétrea no Regime Constitucional brasileiro. Revista Eletrônica De Direito Penal E Política Criminal, 3(1/2), 69–82. Recuperado de https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/59578