Mendonça, T.M.C. de 2019. Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal: Uma análise do voto do Ministro Roberto Barroso no HC 124.306/RJ. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal. 7, 1 (jul. 2019), 56–74.