[1]
Tonet, F. 2026. Competência Jurisdicional nos Crimes de Desvio de Verbas do SUS: Parâmetros para a Proteção Penal dos Recursos Públicos da Saúde. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal. 13, 1 (mar. 2026), 57–73.