TY - JOUR AU - Lima, Marcela Cardoso Linhares Oliveira AU - França, Vladimir da Rocha PY - 2022/07/10 Y2 - 2024/03/28 TI - A liberdade e o Direito Penal como ultima ratio no cenário do populismo penal midiático: Contraponto com a visão de Hayek JF - Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal JA - REDPPC VL - 10 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/123960 SP - 7 - 20 AB - <p>O presente artigo se debruça sobre a liberdade enquanto direito dos seres humanos no Estado Democrático de Direito, utilizando como base a Constituição de 1988 e declarações internacionais, com foco na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, além de aparato doutrinário. O pensamento de Hayek permitirá delinear um contraponto interessante, enriquecendo a temática deste artigo, vez que este autor, previamente ao analisar a liberdade em si, traça importante paralelo entre o alcance e a valorização da liberdade e o conhecimento que se depreende pela vida em sociedade. A partir dessas reflexões, chegar-se-á ao ponto crucial que é a relação entre a liberdade e o caráter de <em>ultima ratio</em> inerente ao Direito Penal no contexto do populismo penal midiático. Tal fenômeno, enquanto incitador de uma cultura de guerra e de um Estado reativo, corrobora para a elevação acrítica do Direito Penal à categoria de “fonte de expectativas” tal como Hassemer denomina. Conclui-se que o equívoco em que reside este círculo vicioso desvirtua o propósito do Direito Penal, afastando-o do freio da <em>ultima ratio</em> e aproximando-o de anseios punitivistas e autoritários, restringindo direitos dos seres humanos assegurados por instrumentos normativos nacionais e internacionais, como é o caso da liberdade.</p> ER -