Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal: Uma análise do voto do Ministro Roberto Barroso no HC 124.306/RJ - Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de (Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 2019)
O presente artigo tem como objetivo estudar o voto do Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal dado nos autos do Habeas Corpus n. 124.306/RJ. Roberto Barroso concedeu a ordem de Habeas Corpus sustentando que a prisão preventiva era ilegal porque a conduta praticada pelos pacientes era atípica. Isso porque não consiste em crime interromper a gestação que ainda não superou o primeiro trimestre. Nosso trabalho consistiu em traçar o caminho processual trilhado pelos pacientes até a Suprema Corte. Analisamos os motivos pelos quais o Habeas Corpus foi concedido de ofício. Cuidamos também de posicionar os argumentos do voto de Roberto Barroso dentro da sistemática da prisão preventiva. Após, analisamos os fundamentos do voto de Roberto Barroso. Verificamos que a conclusão de Roberto Barroso não guarda uma correlação lógica com seus fundamentos. Isso porque Roberto Barroso deixou de analisar problemas jurídicos que seriam premissas importantes para se chegar a sua conclusão. Melhor seria o voto analisado tivesse se valido dos instrumentos que o direito penal já disponibiliza para resolver a questão. A conclusão seria mais lógica e compatível com o sistema jurídico. Palavras-chave: Aborto; Crime Impossível; Tipicidade Material Title: Of the constitutionality of articles 124 and 126 of the Criminal Code: an analysis of the vote of Minister Roberto Barroso in HC 124.306/RJ Abstract: The present paper aims at studying the vote of Minister Roberto Barroso of the Federal Supreme Court given in the records of Habeas Corpus n. 124.306 RJ. Roberto Barroso granted the order of Habeas Corpus arguing that pre-trial detention was illegal because the conduct practiced by the patients was atypical. This is because it is not a crime to interrupt gestation that has not yet surpassed the first trimester. Our work consisted of tracing the procedural path taken by patients to the Supreme Court. We analyzed the reasons why the Habeas Corpus was granted ex officio. We also take care of positioning the arguments of Roberto Barroso’s vote within the system of pre-trial detention. Afterwards, we analyze the fundamentals of Roberto Barroso’s vote. We find that Roberto Barroso’s conclusion does not bear a logical correlation with its foundations. This is because Roberto Barroso failed to analyze legal problems that would be important premises to reach its conclusion. It would have been better if the analyzed vote had used the instruments that the criminal law already makes available to resolve the issue. The conclusion would be more logical and compatible with the legal system. Keywords: Abortion; Impossible Crime; Material Crime