Lopes de Oliveira, Sonara Maria, e Jaqueline Delgado Paschoal. “A educação básica Como Direito No Brasil: Uma análise Das determinações E Paradoxos Da legislação”. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE 36, no. 3 (novembro 12, 2020): 1176–1195. Acessado abril 21, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/99365.