Tura, Maria de Lourdes Rangel. “O Direito à educação No Brasil: Antecedentes E Reflexões Sobre a legislação”. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE 17, no. 1 (janeiro 26, 2012). Acesso em setembro 14, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/25519.