da Silveira, Adriana Dragone. “A Exigibilidade Do Direito à educação básica Pelo Sistema De Justiça: Uma análise Da produção Brasileira Do Conhecimento”. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE 24, no. 3 (março 28, 2011). Acesso em setembro 14, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19271.