Lopes de Oliveira, S. M., e J. D. Paschoal. “A educação básica Como Direito No Brasil: Uma análise Das determinações E Paradoxos Da legislação”. Revista Brasileira De Política E Administração Da Educação - Periódico científico Editado Pela ANPAE, vol. 36, nº 3, novembro de 2020, p. 1176-95, doi:10.21573/vol36n32020.99365.