Lopes de Oliveira, S. M. e Paschoal, J. D. (2020) “A educação básica como direito no Brasil: uma análise das determinações e paradoxos da legislação”, Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE, 36(3), p. 1176–1195. doi: 10.21573/vol36n32020.99365.