Tura, Maria de Lourdes Rangel. 2012. “O Direito à educação No Brasil: Antecedentes E Reflexões Sobre a legislação”. Revista Brasileira De Política E Administração Da Educação - Periódico científico Editado Pela ANPAE 17 (1). https://doi.org/10.21573/vol17n12001.25519.